Termos de Uso

Estes Termos de Uso disciplinam o acesso e a utilização do site da AC Advocacia, de responsabilidade de Alfredo Cardoso Ferreira Junior, advogado, OAB/RJ 253.881.

O acesso e a utilização deste site estão sujeitos a estes Termos e à Política de Privacidade e Proteção de Dados da AC Advocacia.

1. Finalidade do site

Este site possui finalidade institucional e informativa.

Seu conteúdo apresenta informações sobre a AC Advocacia, áreas de atuação, forma de atendimento, conteúdos jurídicos e meios de contato.

As informações disponibilizadas têm caráter geral e não substituem análise jurídica individualizada.

O conteúdo do site não constitui, por si só:

• consulta jurídica;
• parecer jurídico;
• recomendação específica para determinada situação;
• promessa ou garantia de resultado;
• proposta automática de contratação de serviços advocatícios.

A legislação, a jurisprudência, os procedimentos administrativos e as circunstâncias relevantes de cada caso podem variar ou sofrer alterações, razão pela qual informações gerais não devem ser utilizadas isoladamente para a tomada de decisões jurídicas.

2. Ausência de contratação automática

O simples acesso ao site, a leitura de seus conteúdos ou o envio de mensagem pelos canais indicados não formalizam, por si só, a contratação de serviços advocatícios.

O primeiro contato tem a finalidade de permitir a compreensão inicial da situação e a identificação do serviço que eventualmente possa ser necessário.

A existência de relação profissional dependerá da efetiva aceitação da atuação pela AC Advocacia e da definição do respectivo escopo, preferencialmente formalizadas por escrito, sem prejuízo de outras formas de contratação reconhecidas pela legislação e pelas normas profissionais aplicáveis.

O envio de informações ou documentos antes da aceitação da atuação também não implica, por si só, contratação ou assunção de responsabilidade profissional pelo caso.

3. Prazos e medidas urgentes

O envio de mensagem por WhatsApp, e-mail ou outro canal indicado no site não deve ser interpretado, por si só, como confirmação de:

• recebimento em tempo hábil para adoção de determinada providência;
• aceitação de responsabilidade por prazo judicial, administrativo ou contratual;
• protocolo de pedido, recurso ou manifestação;
• adoção de medida urgente;
• contratação do serviço solicitado.

Quando houver prazo, urgência ou necessidade de providência específica, a responsabilidade pela atuação somente será assumida após a efetiva aceitação do serviço e definição de seu escopo, preferencialmente formalizadas por escrito.

Até que isso ocorra, o usuário não deve presumir que a AC Advocacia esteja responsável pela prática de ato, acompanhamento de prazo ou adoção de providência relacionada à situação apresentada.

4. Conteúdo jurídico e atualizações

A AC Advocacia busca apresentar informações corretas e compatíveis com as normas aplicáveis no momento de sua elaboração.

Conteúdos jurídicos, contudo, podem ser afetados por alterações legislativas, regulamentares, jurisprudenciais ou administrativas posteriores à publicação.

Por essa razão:

• a data e o contexto de cada conteúdo devem ser considerados;
• conteúdos anteriores podem deixar de refletir integralmente o entendimento ou a regulamentação posterior;
• a manutenção de determinado conteúdo no site não representa garantia de atualização permanente ou em tempo real.

Quando identificada necessidade relevante, os conteúdos poderão ser atualizados, complementados ou retirados.

5. Uso adequado do site

O usuário deverá utilizar o site de forma lícita e compatível com sua finalidade.

Não é permitido:

• utilizar o site para prática de ato ilícito ou fraudulento;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores, contas ou informações;
• interferir no funcionamento, segurança ou disponibilidade do site;
• introduzir código malicioso, vírus ou outros mecanismos destinados a comprometer sua infraestrutura;
• utilizar mecanismos automatizados de forma abusiva, capaz de prejudicar o funcionamento do site ou realizar coleta não autorizada de dados pessoais;
• utilizar conteúdos ou elementos do site de forma que induza terceiros a erro quanto à sua origem, autoria ou vinculação com a AC Advocacia.

6. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário e respeitados os direitos de terceiros, os textos, elementos gráficos, identidade visual, fotografias, materiais institucionais e demais conteúdos originais disponibilizados neste site são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

É permitida a utilização do conteúdo nos limites previstos em lei, inclusive para:

• acesso e consulta pessoal;
• compartilhamento de links para páginas públicas do site;
• citações e referências compatíveis com a legislação de direitos autorais, com indicação adequada da fonte.

Não é autorizada, sem prévia permissão quando legalmente necessária:

• reprodução integral de conteúdos para exploração comercial;
• atribuição indevida de autoria;
• alteração ou utilização capaz de prejudicar a integridade, reputação ou identificação do conteúdo;
• utilização da identidade visual da AC Advocacia de forma que possa sugerir vínculo, autorização ou representação inexistentes.

Estes Termos não transferem ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos disponibilizados.

7. Links e serviços de terceiros

O site pode conter links para plataformas, redes sociais, ferramentas de comunicação, serviços de conteúdo e outros ambientes mantidos por terceiros.

Esses links são disponibilizados para facilitar o acesso a canais ou informações relacionados à atividade da AC Advocacia.

Ao acessar ambiente externo, o usuário estará sujeito aos termos, políticas de privacidade e práticas do respectivo responsável.

A AC Advocacia não controla nem assume responsabilidade por:

• disponibilidade de plataformas externas;
• alterações realizadas por seus responsáveis;
• conteúdos independentes publicados por terceiros;
• práticas de tratamento de dados realizadas autonomamente por esses serviços.

A existência de um link não representa, por si só, endosso de todo o conteúdo ou das práticas da plataforma de destino.

8. Disponibilidade e funcionamento do site

A AC Advocacia busca manter o site disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

O acesso poderá ser temporariamente interrompido ou afetado, por exemplo, em razão de:

• manutenção;
• atualizações;
• falhas de infraestrutura;
• indisponibilidade de prestadores tecnológicos;
• problemas de conectividade;
• incidentes de segurança;
• caso fortuito ou força maior.

Funcionalidades, conteúdos ou elementos do site poderão ser alterados, suspensos ou descontinuados quando necessário.

9. Limites relacionados ao conteúdo informativo

Decisões jurídicas não devem ser tomadas exclusivamente com base em informações gerais disponibilizadas neste site.

A AC Advocacia não se responsabiliza por consequências decorrentes da utilização isolada de conteúdo geral como substituto de análise individualizada, especialmente quando:

• houver alteração normativa ou jurisprudencial posterior à publicação;
• o conteúdo for aplicado a fatos distintos daqueles considerados em sua elaboração;
• informações relevantes do caso concreto não tiverem sido avaliadas.

Esta disposição não exclui nem limita responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável nem as obrigações profissionais assumidas em relação jurídica devidamente constituída.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao acesso ao site, aos canais de contato e às atividades profissionais é disciplinado pela Política de Privacidade e Proteção de Dados da AC Advocacia.

A Política integra o conjunto de regras aplicáveis ao uso do site e deve ser consultada para informações sobre:

• dados tratados;
• finalidades;
• bases legais;
• compartilhamento;
• transferências internacionais;
• conservação;
• segurança;
• direitos dos titulares;
• canais para exercício desses direitos.

11. Sigilo das comunicações

As informações recebidas no contexto da atividade advocatícia são tratadas de acordo com as normas de sigilo profissional aplicáveis.

O dever de confidencialidade é observado independentemente da existência de referência expressa a sigilo na mensagem enviada.

O envio de informações por meio eletrônico, entretanto, está sujeito às características e aos riscos técnicos próprios dos serviços de comunicação utilizados.

Sempre que possível, o usuário deve evitar o envio indiscriminado de informações ou documentos que não sejam necessários à compreensão da situação apresentada.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

• mudanças no site ou em suas funcionalidades;
• alterações nos canais de atendimento;
• mudanças legislativas ou regulamentares;
• alterações relevantes nas práticas institucionais.

A versão vigente estará disponível neste site, acompanhada da data da última atualização.

Alterações posteriores não modificam retroativamente relações jurídicas já formalizadas, que continuarão sujeitas aos instrumentos e regras aplicáveis a cada contratação.

13. Legislação aplicável

O acesso e a utilização deste site são regidos pela legislação brasileira.

Eventuais controvérsias serão submetidas ao juízo competente de acordo com as normas legais aplicáveis, inclusive as normas processuais de competência e demais normas cogentes aplicáveis.

Estes Termos não estabelecem eleição exclusiva de foro nem restringem direitos assegurados por normas de caráter obrigatório.

14. Contato

Dúvidas relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas para: