Política de Privacidade e Proteção de Dados

A AC Advocacia respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais das pessoas que acessam este site, entram em contato ou mantêm relação profissional com o escritório.

Esta Política explica como os dados pessoais podem ser tratados, para quais finalidades, em quais situações podem ser compartilhados, quais critérios orientam sua conservação e como os titulares podem exercer seus direitos.

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as normas profissionais aplicáveis à advocacia.

1. Controlador dos dados

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da AC Advocacia é:

Alfredo Cardoso Ferreira Junior
Advogado — OAB/RJ 253.881
Atuação profissional sob o nome AC Advocacia
Rio de Janeiro/RJ · Brasil
E-mail: contato@acjur.com.br

O mesmo endereço eletrônico pode ser utilizado para questões relacionadas à privacidade e ao exercício dos direitos previstos na legislação de proteção de dados.

2. A quem esta Política se aplica

Esta Política abrange o tratamento de dados pessoais relacionado, entre outras situações, a:

• acesso ao site da AC Advocacia;
• contatos realizados por WhatsApp ou e-mail;
• reuniões realizadas por meios digitais;
• contatos iniciais e identificação da natureza de uma demanda;
• procedimentos anteriores à contratação;
• contratação e prestação de serviços jurídicos;
• atuação em processos judiciais ou administrativos;
• comunicação com clientes, potenciais clientes, partes, representantes e outras pessoas relacionadas a uma demanda.

O site, em sua configuração atual, não possui formulário próprio para envio de dados pessoais. O contato é iniciado pelo usuário pelos canais indicados na página.

3. Quais dados pessoais podem ser tratados

A natureza e a quantidade dos dados tratados dependem da relação estabelecida e da questão apresentada.

3.1. Dados fornecidos no contato inicial

Podem ser tratados, por exemplo:

• nome;
• telefone;
• endereço de e-mail;
• cidade ou localidade;
• informações incluídas em mensagens ou conversas;
• documentos enviados voluntariamente;
• informações necessárias para identificar a natureza da demanda e o serviço jurídico que eventualmente possa ser necessário.

Recomenda-se que, no contato inicial, sejam fornecidas apenas as informações necessárias para explicar a situação.

3.2. Dados necessários à prestação de serviços jurídicos

Quando houver contratação ou necessidade de análise jurídica, poderão ser tratados, conforme o caso:

• documentos de identificação;
• dados civis, familiares e profissionais;
• dados previdenciários, contributivos e trabalhistas;
• informações patrimoniais e financeiras;
• dados relativos a benefícios, contratos e outras relações jurídicas;
• documentos e informações constantes em processos judiciais ou administrativos;
• comunicações e documentos relacionados ao caso;
• informações necessárias ao cumprimento de obrigações profissionais, legais, financeiras ou administrativas.

3.3. Dados pessoais sensíveis

Determinadas demandas, especialmente em matéria previdenciária, podem exigir o tratamento de dados pessoais sensíveis.

Entre eles podem estar:

• dados de saúde;
• informações relacionadas a deficiência ou incapacidade;
• laudos, exames, relatórios médicos e prontuários;
• outros dados considerados sensíveis pela LGPD quando relevantes ao caso concreto.

Esses dados são tratados apenas quando necessários e com fundamento em hipótese legal aplicável, especialmente para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para o exercício regular de direitos em contratos e em processos judiciais ou administrativos.

3.4. Dados de terceiros

Uma questão jurídica pode envolver dados de familiares, dependentes, testemunhas, partes adversas, representantes, profissionais ou outras pessoas relacionadas ao caso.

Nessas situações, os dados são tratados na medida necessária à análise ou atuação jurídica e de acordo com a legislação aplicável.

4. Para quais finalidades os dados são tratados

Os dados pessoais podem ser utilizados para:

• receber e compreender uma solicitação;
• identificar a natureza de uma demanda;
• verificar a possibilidade de atuação profissional;
• realizar procedimentos preliminares relacionados à eventual contratação;
• elaborar propostas e instrumentos contratuais;
• prestar serviços jurídicos;
• analisar documentos e informações;
• elaborar requerimentos, petições, recursos, contratos, pareceres e outros documentos jurídicos;
• atuar perante órgãos administrativos, judiciais, cartórios e outras instituições;
• manter comunicação relacionada ao caso;
• cumprir obrigações legais, regulatórias, profissionais, financeiras e fiscais;
• manter registros necessários à relação profissional;
• processar pagamentos e cobranças;
• prevenir conflitos de interesse, fraudes, incidentes de segurança ou utilização indevida dos canais de comunicação;
• exercer ou defender direitos;
• manter o funcionamento e a segurança do site e dos sistemas utilizados.

A AC Advocacia não comercializa dados pessoais nem utiliza informações recebidas em razão da relação profissional para venda de listas ou publicidade comportamental.

5. Bases legais utilizadas

O fundamento jurídico do tratamento depende da finalidade, da relação estabelecida e da natureza dos dados.

Conforme o caso, podem ser utilizadas, entre outras, as seguintes hipóteses previstas na LGPD:

• procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular;
• execução de contrato;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos em contratos e em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• legítimo interesse, quando aplicável a dados pessoais não sensíveis e observados os direitos e as liberdades do titular;
• consentimento, quando ele for efetivamente necessário para uma finalidade específica.

Dados pessoais sensíveis são tratados apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 11 da LGPD.

O consentimento não é utilizado como fundamento genérico para tratamentos que possuam outra base legal adequada.

6. Sigilo e confidencialidade

O tratamento de informações no exercício da advocacia também está sujeito às normas de sigilo profissional.

As informações recebidas no contexto da relação profissional são tratadas de forma confidencial, observadas as hipóteses excepcionais previstas em lei e nas normas profissionais aplicáveis.

A utilização de ferramentas tecnológicas não afasta o dever profissional de sigilo nem a responsabilidade do advogado pelo tratamento adequado das informações.

7. Prestadores de serviços e compartilhamento de dados

A AC Advocacia utiliza serviços de terceiros necessários à sua atividade, incluindo, conforme a finalidade:

• hospedagem, distribuição e segurança do site;
• comunicação e correio eletrônico;
• videoconferência;
• armazenamento e backup em nuvem;
• gestão jurídica e previdenciária;
• processamento de pagamentos e cobranças;
• ferramentas de produtividade;
• recursos de inteligência artificial;
• serviços técnicos necessários ao funcionamento e à segurança da infraestrutura digital.

Quando necessário, dados também podem ser compartilhados com:

• Poder Judiciário;
• órgãos da administração pública;
• INSS e outros órgãos previdenciários;
• cartórios e registros públicos;
• partes, representantes e profissionais relacionados ao procedimento;
• autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou determinação válida;
• outros profissionais cuja participação seja necessária à atuação jurídica.

O compartilhamento é limitado aos dados pertinentes e necessários à finalidade correspondente.

Alguns prestadores podem atuar como operadores de dados em nome da AC Advocacia. Outros realizam tratamentos próprios na condição de controladores independentes, de acordo com suas atribuições, contratos, obrigações legais e respectivas políticas de privacidade.

A AC Advocacia mantém registro interno dos principais prestadores utilizados em suas atividades e poderá fornecer ao titular informações sobre as entidades com as quais seus dados tenham sido compartilhados, conforme aplicável e nos termos da legislação.

8. Ferramentas de inteligência artificial e tecnologia de apoio

Ferramentas tecnológicas e recursos de inteligência artificial podem ser utilizados como apoio à organização, pesquisa, análise, revisão e elaboração de materiais relacionados à atividade jurídica.

Quando houver utilização dessas ferramentas:

• busca-se limitar os dados submetidos ao necessário para a finalidade pretendida;
• sempre que compatível com a finalidade, são adotadas medidas de minimização, seleção ou desidentificação das informações;
• são consideradas a natureza, a quantidade e o grau de sensibilidade dos dados envolvidos;
• são utilizadas, quando disponíveis e adequadas, configurações de privacidade e segurança oferecidas pelo serviço;
• na seleção e configuração das ferramentas, são consideradas as opções disponíveis para impedir que informações submetidas sejam utilizadas para treinamento dos sistemas, especialmente quando houver dados relacionados a clientes ou protegidos por sigilo profissional;
• o uso permanece sujeito ao dever de sigilo profissional e às obrigações previstas na legislação de proteção de dados;
• os resultados produzidos são submetidos à supervisão e revisão profissional.

Essas ferramentas não substituem a análise jurídica realizada pelo advogado, não recebem delegação de atividade privativa da advocacia e não são utilizadas para tomar, de forma exclusivamente automatizada, decisões jurídicas sobre direitos ou interesses do titular.

8.1. Informação e formalização com o cliente

Quando houver utilização de inteligência artificial generativa na prestação dos serviços advocatícios, a AC Advocacia formalizará previamente essa utilização com o cliente, em documento escrito, com linguagem clara e acessível.

A formalização deverá informar, conforme aplicável:

• a finalidade do uso da ferramenta;
• os benefícios esperados;
• as limitações da tecnologia;
• os riscos pertinentes ao caso concreto, inclusive quanto à precisão das respostas e à eventual exposição de dados;
• as medidas de segurança e confidencialidade adotadas;
• a existência de supervisão e revisão humana.

O cliente deverá manifestar consentimento informado de forma expressa, mediante assinatura do documento aplicável, antes da utilização da inteligência artificial generativa na prestação dos serviços abrangidos.

Caso o cliente não concorde com a utilização, a AC Advocacia respeitará sua decisão e avaliará outras formas tecnológicas ou manuais adequadas à prestação do serviço.

O documento de formalização será conservado pelo período necessário à relação profissional e às obrigações jurídicas e profissionais correspondentes.

A informação sobre inteligência artificial nesta Política possui finalidade de transparência e não constitui, por si só, consentimento para sua utilização em determinado caso nem autorização genérica para tratamento de dados pessoais.

O consentimento profissional para utilização da tecnologia também não substitui a necessidade de fundamento jurídico adequado para cada tratamento de dados pessoais realizado nos termos da LGPD.

9. Transferências internacionais de dados

Determinados serviços tecnológicos utilizados pela AC Advocacia possuem infraestrutura internacional ou envolvem empresas, operadores ou subprocessadores localizados fora do Brasil.

Nessas situações, poderá ocorrer transferência internacional de dados pessoais nos termos da LGPD e da regulamentação da ANPD.

A transferência internacional não deve ser confundida com toda e qualquer utilização de plataforma estrangeira. Em determinadas situações, o próprio titular fornece dados diretamente a uma empresa que atua como controladora independente. Em outras, a AC Advocacia transmite, compartilha ou disponibiliza dados sob sua responsabilidade a prestador localizado no exterior.

9.1. Categorias de serviços e finalidades

As transferências internacionais sob responsabilidade da AC Advocacia podem ocorrer especialmente nas seguintes categorias:

Infraestrutura, hospedagem e segurança digital
Para disponibilização e proteção do site, distribuição de conteúdo, segurança de rede, prevenção de abuso, registros técnicos e manutenção da infraestrutura.

Comunicação, correio eletrônico e videoconferência
Para envio e recebimento de mensagens, realização de reuniões, transmissão de arquivos e manutenção das comunicações profissionais.

Armazenamento, sincronização e backup em nuvem
Para armazenamento, organização, sincronização, recuperação e cópia de segurança de documentos e informações.

Produtividade e gestão de informações
Para criação, organização, edição e gerenciamento de documentos, agendas, tarefas e informações relacionadas às atividades profissionais.

Gestão jurídica e previdenciária
Para organização de dados e documentos, acompanhamento de demandas, realização de cálculos e utilização de funcionalidades necessárias à prestação dos serviços jurídicos.

Inteligência artificial e tecnologia de apoio
Para organização, pesquisa, análise, revisão e apoio à elaboração de materiais, observadas as regras específicas desta Política e as normas profissionais aplicáveis.

Acompanhamento técnico de comunicações
Para confirmação técnica de abertura de mensagens eletrônicas e acompanhamento das comunicações profissionais.

As operações podem envolver transmissão eletrônica, armazenamento, acesso remoto e processamento por prestadores ou subprocessadores.

9.2. Países e regiões de destino

De acordo com as informações atualmente disponíveis sobre a infraestrutura dos serviços utilizados, as transferências internacionais podem envolver:

• Estados Unidos da América;
• países da União Europeia;
• outros países nos quais os prestadores ou seus subprocessadores mantenham infraestrutura necessária à execução do serviço.

Alguns prestadores globais não atribuem previamente um único país fixo de processamento para cada operação ou usuário, pois utilizam infraestrutura distribuída internacionalmente.

Nessas situações, a AC Advocacia mantém, em seu inventário interno, as informações disponibilizadas pelos prestadores e atualizará esta Política quando identificar alteração relevante nas categorias ou destinos das operações sob sua responsabilidade.

O titular poderá solicitar informações adicionais disponíveis sobre o país ou região de destino relacionado a tratamento específico de seus dados.

9.3. Forma e duração

As transferências podem ocorrer mediante:

• transmissão eletrônica de dados;
• armazenamento em servidores ou infraestrutura de nuvem;
• acesso remoto necessário à prestação do serviço;
• processamento por empresas integrantes do mesmo grupo econômico do prestador;
• processamento por operadores ou subprocessadores contratados.

A duração depende da finalidade do tratamento, do período de utilização do serviço e dos critérios de conservação previstos nesta Política, sem prejuízo dos períodos de retenção legalmente aplicáveis aos prestadores envolvidos.

9.4. Mecanismos jurídicos aplicáveis

As transferências internacionais sob responsabilidade da AC Advocacia devem estar amparadas:

• em hipótese legal adequada para o tratamento dos dados; e
• em mecanismo de transferência internacional válido nos termos da LGPD e da regulamentação da ANPD.

Quando o destino estiver abrangido por decisão de adequação vigente da ANPD, a transferência poderá utilizar esse mecanismo.

A União Europeia é atualmente reconhecida pela ANPD como organismo com grau adequado de proteção de dados pessoais para fins de transferência internacional, nos limites da decisão vigente e quando aplicável à operação correspondente.

Para transferências destinadas aos Estados Unidos da América ou a outras jurisdições não abrangidas por decisão de adequação aplicável, serão observados os mecanismos juridicamente pertinentes à operação, que podem incluir, conforme o caso:

• cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD;
• cláusulas contratuais específicas aprovadas nos termos da regulamentação;
• normas corporativas globais aprovadas;
• outras hipóteses previstas no art. 33 da LGPD.

A enumeração desses mecanismos não significa que todos sejam utilizados simultaneamente nem que qualquer deles se aplique automaticamente a todos os serviços.

O mecanismo efetivamente aplicável dependerá da operação, da relação com o prestador e das condições contratuais correspondentes.

9.5. Controladores independentes e coleta direta

Alguns serviços relacionados à atividade profissional podem coletar dados diretamente do titular e realizar tratamento na condição de controladores independentes.

Isso pode ocorrer, por exemplo, em plataformas de comunicação ou processamento de pagamentos, conforme a forma de utilização do serviço.

Nessas hipóteses:

• o tratamento realizado diretamente pelo terceiro também estará sujeito às políticas e obrigações próprias daquele agente;
• a coleta direta realizada por controlador estrangeiro não constitui automaticamente transferência internacional realizada pela AC Advocacia;
• eventual compartilhamento prévio de dados pela AC Advocacia com esse agente continuará sujeito à LGPD e a esta Política.

No caso de pagamentos, quando o titular insere diretamente seus dados no ambiente da instituição responsável pela transação, esse agente poderá atuar como controlador independente dos dados correspondentes.

Quando a AC Advocacia transmitir informações necessárias à geração ou identificação de uma cobrança, o compartilhamento será limitado ao necessário para essa finalidade.

9.6. Responsabilidades e segurança

A AC Advocacia busca selecionar prestadores que ofereçam garantias compatíveis com a natureza das informações tratadas e com os riscos envolvidos.

São consideradas, conforme aplicável:

• medidas técnicas de segurança;
• criptografia;
• controles de acesso;
• autenticação;
• segregação de dados;
• políticas de retenção;
• mecanismos contratuais;
• gestão de subprocessadores;
• controles de incidentes e continuidade do serviço.

Os prestadores respondem pelos tratamentos realizados no âmbito de suas próprias atribuições e obrigações.

A utilização de prestadores internacionais não afasta a responsabilidade da AC Advocacia pelos tratamentos que estejam sob sua responsabilidade nos termos da legislação aplicável.

9.7. Direitos e transparência sobre transferências internacionais

O titular poderá solicitar informações adicionais disponíveis sobre transferências internacionais relacionadas aos seus dados, incluindo:

• forma da transferência;
• duração;
• finalidade;
• país ou região de destino;
• identidade ou categoria do destinatário;
• uso compartilhado dos dados;
• responsabilidades dos agentes envolvidos;
• medidas relevantes de segurança;
• mecanismo jurídico aplicável.

Quando a transferência for realizada mediante cláusulas cuja disponibilização ao titular seja exigida pela regulamentação da ANPD, poderá ser solicitada cópia nos termos e prazos regulamentares, observados os segredos comercial e industrial protegidos pela legislação.

As solicitações poderão ser enviadas para:

contato@acjur.com.br

10. Comunicação por e-mail e confirmação de abertura

A AC Advocacia pode utilizar recurso técnico de confirmação de abertura de mensagens de e-mail para acompanhamento de comunicações profissionais.

Esse recurso pode funcionar por meio de pixel técnico incorporado à mensagem, permitindo registrar informações relacionadas ao carregamento desse recurso, como:

• ocorrência do carregamento;
• data e horário;
• e, conforme a funcionalidade utilizada, quantidade de registros de abertura.

Essas informações são utilizadas exclusivamente para acompanhamento das comunicações profissionais e não para publicidade comportamental ou formação de perfis comerciais.

O registro técnico de abertura não constitui, por si só, comprovação de recebimento, leitura efetiva ou ciência jurídica da mensagem, pois está sujeito às limitações técnicas próprias desse método.

11. Dados de pagamento

Quando houver pagamento de honorários ou outros valores relacionados à prestação de serviços, poderão ser utilizados prestadores especializados em processamento de pagamentos, inclusive para Pix, boletos e outros meios disponíveis.

Esses prestadores podem receber dados necessários à identificação da transação e ao processamento financeiro, de acordo com suas próprias obrigações legais e políticas de privacidade.

Quando os dados de pagamento forem inseridos diretamente pelo titular no ambiente do prestador, esse agente poderá realizar o respectivo tratamento sob sua própria responsabilidade e de acordo com sua política de privacidade.

A AC Advocacia não recebe nem armazena dados completos de instrumentos de pagamento quando o processamento é realizado diretamente pela instituição responsável pela transação.

12. Dados técnicos do site, cookies e tecnologias semelhantes

O acesso ao site pode gerar registros técnicos necessários ao funcionamento e à segurança da infraestrutura, tais como:

• endereço IP;
• data e horário do acesso;
• tipo de navegador e dispositivo;
• informações técnicas de conexão;
• registros relacionados à segurança e prevenção de abuso.

Na configuração atual, a AC Advocacia não utiliza cookies de publicidade, remarketing ou tecnologias destinadas à criação de perfis comportamentais de visitantes.

Prestadores de infraestrutura e segurança podem utilizar cookies ou recursos técnicos estritamente necessários ao funcionamento, à entrega e à proteção do site.

Caso sejam introduzidas futuramente ferramentas de análise de audiência, publicidade ou cookies não essenciais, esta Política será atualizada e, quando necessário, serão implementados os mecanismos de informação e escolha aplicáveis.

13. Links e plataformas externas

O site pode conter links para ambientes externos, como redes sociais, plataformas de conteúdo e outros serviços.

Ao acessar esses links, o usuário passa a utilizar ambientes sujeitos às práticas e políticas de privacidade de seus respectivos responsáveis.

A AC Advocacia não controla tratamentos de dados realizados de maneira independente por essas plataformas.

14. Conservação dos dados

Os dados pessoais são conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram seu tratamento.

A duração poderá variar conforme, entre outros fatores:

• existência e duração da relação profissional;
• natureza do serviço prestado;
• duração de processos judiciais ou administrativos;
• cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou profissionais;
• necessidade de preservação de documentos e provas;
• prazos prescricionais ou decadenciais;
• exercício ou defesa de direitos;
• prevenção de conflitos de interesse e manutenção de registros profissionais necessários.

Quando a finalidade do tratamento se encerrar e não houver outra hipótese jurídica que justifique a conservação, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos apenas nas situações permitidas pela legislação.

Dados recebidos em contatos que não resultem em contratação são conservados apenas enquanto existir finalidade legítima para sua manutenção.

15. Segurança da informação

A AC Advocacia adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza das informações tratadas e os riscos envolvidos, com o objetivo de proteger dados pessoais contra:

• acesso não autorizado;
• perda;
• destruição;
• alteração indevida;
• divulgação não autorizada;
• outras formas de tratamento inadequado ou ilícito.

As medidas podem incluir, conforme aplicável:

• controles de acesso;
• autenticação;
• atualização de sistemas;
• seleção de prestadores;
• armazenamento protegido;
• organização de documentos;
• rotinas de backup;
• outras práticas de segurança compatíveis com as atividades desenvolvidas.

Nenhum sistema tecnológico é completamente imune a incidentes.

Caso ocorra incidente de segurança envolvendo dados pessoais, serão adotadas as providências exigidas pela legislação e pela regulamentação aplicáveis, inclusive comunicações à ANPD e aos titulares quando presentes os requisitos para tanto.

16. Dados de crianças e adolescentes

O site não é direcionado especificamente a crianças ou adolescentes.

Entretanto, determinadas questões jurídicas podem envolver dados de crianças ou adolescentes, como em matérias previdenciárias, sucessórias ou relacionadas a dependentes.

Nessas situações, os dados serão tratados apenas quando necessários à finalidade jurídica correspondente, observadas a legislação aplicável e a proteção do melhor interesse da criança ou do adolescente.

17. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, o titular poderá, conforme aplicável ao caso, exercer direitos como:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• informação sobre compartilhamentos;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
• portabilidade, quando aplicável e regulamentada;
• eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre suas consequências;
• revogação do consentimento;
• oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, quando aplicável.

O exercício desses direitos é gratuito.

Determinadas solicitações podem não resultar em eliminação imediata dos dados quando sua conservação for necessária para:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• preservação de documentos ou provas;
• observância de obrigações profissionais;
• proteção do sigilo profissional;
• outras hipóteses autorizadas pela legislação.

Para proteger os próprios titulares e terceiros, poderão ser solicitadas informações razoavelmente necessárias à confirmação da identidade do solicitante.

18. Como exercer seus direitos

Solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais podem ser enviadas para:

contato@acjur.com.br

A solicitação deve conter informações suficientes para identificação do requerente e compreensão do pedido.

A AC Advocacia atenderá às solicitações nos termos e prazos previstos na legislação e na regulamentação aplicáveis.

O titular também poderá exercer o direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados nas hipóteses previstas na legislação.

19. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações:

• na legislação ou regulamentação;
• nos serviços prestados;
• nos canais de comunicação;
• nas categorias de tecnologias e prestadores utilizados;
• nos países ou regiões envolvidos em transferências internacionais relevantes;
• nas práticas de tratamento de dados pessoais.

A versão vigente estará disponível neste site, acompanhada da respectiva data de atualização.